HC 1099703 - DECISAO

HC 1099703 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o pedido atacava decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja competência e mérito ainda não foram examinados pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar...

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Parties
Paciente: JULIANA MANTOVANI GUIMARAES; Paciente: MARIA EDUARDA GUIMARAES FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JULIANA MANTOVANI GUIMARAES

Paciente

MARIA EDUARDA GUIMARAES FAGUNDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior
  2. 2 Existência dos requisitos legais para prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o pedido atacava decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja competência e mérito ainda não foram examinados pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a prévia intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.