HC 1101619 - DECISAO

HC 1101619 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, não se verificando, nos autos, situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADOILTON BARONE DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição De Origem, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Temporária Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição De Origem Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ADOILTON BARONE DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior quando a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, não se verificando, nos autos, situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.