HC 1101095 - DECISAO

HC 1101095 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda intervenção em habeas corpus contra indeferimento liminar de outra instância, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WEIBELIN AUGUSTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Temporária Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Esgotamento Da Jurisdição Originária

Case Brief

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Parties

WEIBELIN AUGUSTO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância originária
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos legais da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda intervenção em habeas corpus contra indeferimento liminar de outra instância, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se