HC 1101403 - DECISAO

HC 1101403 - DECISAO

A pretensão não pôde ser conhecida pelo STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, não demonstrada nos autos; por isso,...

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Parties
Paciente: VINICIUS VALENTIM ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância Exaurimento Da Jurisdição De Origem

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Parties

VINICIUS VALENTIM ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser conhecida pelo STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, não demonstrada nos autos; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.