HC 1100660 - DECISAO

HC 1100660 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido pelo STJ porque foi impetrado contra decisão monocrática sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias, o que configura supressão de instância e impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça (fundamento também em art. 105, I, "c", da CF;...

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Parties
Paciente: PATRICIA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Exaustão Da Instância Ordinária, Prevenção E Distribuição De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Exaustão Da Instância Ordinária Prevenção E Distribuição De Competência

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Parties

PATRICIA DE SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de exaurimento da instância ordinária/decisão monocrática
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso (apelação)
  3. 3 omissão jurisdicional quanto à apreciação de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido pelo STJ porque foi impetrado contra decisão monocrática sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias, o que configura supressão de instância e impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça (fundamento também em art. 105, I, "c", da CF; indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.