HC 1101416 - DECISAO

HC 1101416 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE EVANGELISTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar: Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Latrocínio, Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Latrocínio Cerceamento De Defesa Súmula 691 STF Liminar

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE EVANGELISTA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar: Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão temporária
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 acesso da defesa aos autos e atuação do juiz das garantias

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.