HC 642211 - DECISAO

HC 642211 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a ação penal foi julgada improcedente com absolvição fundamentada no art. 386, VII, do CPP e foi expedido alvará de soltura em 24/2/2021, motivo pelo qual não subsiste a matéria à apreciação do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO FERREIRA GONÇALVES; Paciente: IGOR RIBEIRO FERREIRA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisões Preventivas, Conversão De Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Superveniente De Objeto, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisões Preventivas Conversão De Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Superveniente De Objeto +1 more

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Parties

LUCAS RIBEIRO FERREIRA GONÇALVES

Paciente

IGOR RIBEIRO FERREIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo das prisões preventivas
  3. 3 perda superveniente de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a ação penal foi julgada improcedente com absolvição fundamentada no art. 386, VII, do CPP e foi expedido alvará de soltura em 24/2/2021, motivo pelo qual não subsiste a matéria à apreciação do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.