RHC 133103 - DECISAO

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As prisões preventivas dos recorrentes foram revogadas e substituídas por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, tornando o feito sem objeto; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrentes: HEBERTE BRUNO CASTRO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisões Preventivas, Medidas Cautelares Diversas, Liminar, Prejudicialidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisões Preventivas Medidas Cautelares Diversas Liminar Prejudicialidade

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Parties

HEBERTE BRUNO CASTRO DA SILVA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das prisões preventivas decretadas de ofício pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas
  3. 3 prejudicialidade por revogação superveniente das prisões preventivas

Ratio Decidendi

As prisões preventivas dos recorrentes foram revogadas e substituídas por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, tornando o feito sem objeto; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.