HC 1068167 - DECISAO

HC 1068167 - DECISAO

O habeas corpus nE3o merece prosseguir por inadmissEDvel reiteraE7E3o, sendo a matE9ria objeto de outros HC (indicados nos autos) e nE3o tendo sido apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisE3o impugnada; nE3o se vislumbra ilegalidade manifesta ou teratologia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX FERREIRA SERGIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTI03O DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida. Habeas Corpus nE3o conhecido por inadmissEDvel reiteraE7E3o.
Legal Topics
Prise3o Domiciliar, Regime Semiaberto, Sf3mula Vinculante 56, Reiterae7e3o De Writ, Agravo De Execue7e3o Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execue7e3o Penal Habeas Corpus Prise3o Domiciliar Regime Semiaberto Sf3mula Vinculante 56 Reiterae7e3o De Writ +1 more

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Parties

ALEX FERREIRA SERGIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTI03O DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 RevogaE7E3o da prisE3o domiciliar e retorno ao regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da SF3mula Vinculante n. 56 em razE3o da inadequaE7E3o do estabelecimento prisional
  3. 3 CritE9rio de admissibilidade por reiteraE7E3o de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus nE3o merece prosseguir por inadmissEDvel reiteraE7E3o, sendo a matE9ria objeto de outros HC (indicados nos autos) e nE3o tendo sido apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisE3o impugnada; nE3o se vislumbra ilegalidade manifesta ou teratologia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida. Habeas Corpus nE3o conhecido por inadmissEDvel reiteraE7E3o.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o MinistE9rio PFAblico Federal.