HC 963605 - DECISAO

HC 963605 - DECISAO

Apesar da gravidade da conduta apontada pelo juEDzo a quo, nE3o houve demonstraE7E3o concreta, nos autos, da periculosidade e do risco de reiteraE7E3o do paciente, que E9 primE1rio e possui bons antecedentes, e a quantidade de droga apreendida nE3o justificou a manutenE7E3o da prisE3o preventiva quando medidas menos gravosas, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se aptas a resguardar a ordem pFAblica e a aplicabilidade da lei penal; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisE3o preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JARLLEM JUNIOR BEZERRA NOGUEIRA; f3rge3o Prolator Do Acf3rde3o: TRIBUNAL DE JUSTI9 DE JUSTI9 DO ESTADO DE SC3O PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decise3o De Me9rito (concesse3o Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisE3o preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CF3digo de Processo Penal.
Legal Topics
Prise3o Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tre1fico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prise3o Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tre1fico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JARLLEM JUNIOR BEZERRA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTI9 DE JUSTI9 DO ESTADO DE SC3O PAULO

f3rge3o Prolator Do Acf3rde3o

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decise3o De Me9rito (concesse3o Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentos da prisE3o preventiva
  2. 2 possibilidade de substituiE7E3o da prisE3o preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentaE7E3o concreta para decretar a prisE3o

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade da conduta apontada pelo juEDzo a quo, nE3o houve demonstraE7E3o concreta, nos autos, da periculosidade e do risco de reiteraE7E3o do paciente, que E9 primE1rio e possui bons antecedentes, e a quantidade de droga apreendida nE3o justificou a manutenE7E3o da prisE3o preventiva quando medidas menos gravosas, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se aptas a resguardar a ordem pFAblica e a aplicabilidade da lei penal; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisE3o preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisE3o preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CF3digo de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisE3o preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CF3digo de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo JuEDzo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigaE7F5es impostas por forE7a das cautelares, a prisE3o poderE1 ser restabelecida.