HC 641446 - DECISAO

HC 641446 - DECISAO

A sentenE7a condenatF3ria proferida em 10/02/2021 encerrou a instruE7E3o criminal, aplicando-se a SFAmula 52 do STJ, que afasta a alegaE7E3o de constrangimento por excesso de prazo, e havendo perda superveniente do objeto, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS JOCA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTI O DO ESTADO DE SC3O PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prise3o Preventiva, Excesso De Prazo Na Formae7e3o Da Culpa, Reavaliae7e3o Da Prise3o a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp), Lei N. 11.343/2006 (tre1fico De Entorpecentes), Sfamula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prise3o Preventiva Excesso De Prazo Na Formae7e3o Da Culpa Reavaliae7e3o Da Prise3o a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp) Lei N. 11.343/2006 (tre1fico De Entorpecentes) Sfamula 52/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DOS SANTOS JOCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTI O DO ESTADO DE SC3O PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formaE7E3o da culpa
  2. 2 cumprimento do dever de reavaliaE7E3o da prisE3o preventiva a cada 90 dias (art. 316 do CPP)
  3. 3 incidEAncia da SFAmula 52 do STJ por ter sido encerrada a instruE7E3o criminal

Ratio Decidendi

A sentenE7a condenatF3ria proferida em 10/02/2021 encerrou a instruE7E3o criminal, aplicando-se a SFAmula 52 do STJ, que afasta a alegaE7E3o de constrangimento por excesso de prazo, e havendo perda superveniente do objeto, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado