HC 1093644 - DECISAO

HC 1093644 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegaa0a0 denega a Ordem
Outcome
conheguida em parte e denegada a ordem
Legal Topics
Prisa0, Prisamm, Habeas Corpus, Substitui,

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL FERREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegaa0a0 denega a Ordem

  1. 1 fundamenta
  2. 2 substitui
  3. 3 princ

Court Disposition

conheguida em parte e denegada a ordem