HC 1093644 - DECISAO
- Parties
- Paciente: RAFAEL FERREIRA DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denega a0 a0 denega a Ordem
- Outcome
- conhe guida em parte e denegada a ordem
- Legal Topics
- Pris a0 , Pris a m m , Habeas Corpus, Substitui ,