AREsp 2416451 - DECISAO

AREsp 2416451 - DECISAO

O agravo regimental foi provido por demonstrar impugnação suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (prequestionamento), motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi conhecido; porém, analisado o mérito, o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a dosimetria (exasperação da pena-base pelo crime cometido no interior da residência com emprego de terror psicológico) e indicou fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 387, §1º, do CPP e art. 312 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS FARIAS OLIVEIRA; Órgão Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial / Recorrido: Presidência desta Corte; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental E Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Agravo Regimental Para Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Analisado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prision Preventiva, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Direito De Recorrer Em Liberdade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Prision Preventiva Dosimetria Da Pena Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Direito De Recorrer Em Liberdade Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

MARCOS FARIAS OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte

Órgão Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental E Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Agravo Regimental Para Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Analisado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de excluir circunstância judicial da dosimetria como inerente ao tipo penal
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido por demonstrar impugnação suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (prequestionamento), motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi conhecido; porém, analisado o mérito, o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a dosimetria (exasperação da pena-base pelo crime cometido no interior da residência com emprego de terror psicológico) e indicou fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 387, §1º, do CPP e art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ