HC 1025769 - DECISAO

HC 1025769 - DECISAO

Os embargos de declarao foram conhecidos e acolhidos apenas para sanar contradio constante da deciso embargada, reconhecendo-se que o Tribunal de origem analisou a questo da inobservncia do art. 304 do CPP e concluiu tratar-se de mera irregularidade. No mrito, aplica-se o art. 563 do CPP, exigindo demonstrao de prejuo para declarar nulidade, e, ademais, eventual irregularidade do flagrante e superada pela decretao fundamentada de priso preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declarao Opostos Contra Deciso Que No Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declarao conhecidos e acolhidos unicamente para sanar contradio; demais termos da deciso mantidos na ntegra.
Legal Topics
Priso Em Flagrante, Nulidade, Art. 304 Do CPP, Priso Preventiva, Art. 563 Do CPP, Prejuo Processual
Processual Penal Habeas Corpus Priso Em Flagrante Nulidade Art. 304 Do CPP Priso Preventiva Art. 563 Do CPP Prejuo Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declarao Opostos Contra Deciso Que No Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existncia de contradio entre deciso e acordo do Tribunal de origem sobre a an2lise da nulidade do flagrante
  2. 2 nulidade da priso em flagrante por inobservncia do art. 304 do CPP
  3. 3 aplicao do art. 563 do CPP e do princpio pas de nullite sans grief

Ratio Decidendi

Os embargos de declarao foram conhecidos e acolhidos apenas para sanar contradio constante da deciso embargada, reconhecendo-se que o Tribunal de origem analisou a questo da inobservncia do art. 304 do CPP e concluiu tratar-se de mera irregularidade. No mrito, aplica-se o art. 563 do CPP, exigindo demonstrao de prejuo para declarar nulidade, e, ademais, eventual irregularidade do flagrante e superada pela decretao fundamentada de priso preventiva.

Court Disposition

Embargos de declarao conhecidos e acolhidos unicamente para sanar contradio; demais termos da deciso mantidos na ntegra.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.