RHC 150205 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus no foi conhecido por configurao de litispendncia/reiterao, haja vista que havia identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anterior de mesma relatoria, o que constitui obstculo ao seu processamento nesta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO NASCIMENTO DE PAULA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (litispendência/reiteração De Pedido)
Outcome
no conhecido do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Priso Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Extenso De Benefcio Entre Corrus (art. 580 Cpp), Litispendcia/reiterao De Pedido, Excesso De Prazo E Suspenso Por COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Priso Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Extenso De Benefcio Entre Corrus (art. 580 Cpp) Litispendcia/reiterao De Pedido +1 more

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Parties

MARCELO NASCIMENTO DE PAULA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (litispendência/reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da priso preventiva e necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituio da priso preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicao do art. 580 CPP quanto semelhana ftico-processual

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus no foi conhecido por configurao de litispendncia/reiterao, haja vista que havia identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anterior de mesma relatoria, o que constitui obstculo ao seu processamento nesta Corte.

Court Disposition

no conhecido do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.