HC 686299 - DECISAO

HC 686299 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento em razo de que a manuteno da priso preventiva est fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: havia indcios de autoria (fumus commissi delicti) e periculum libertatis em virtude da apreenso na residncia de aproximadamente 1,3 kg de cocana, balana de preciso, embalagens e informaes de que o local era utilizado para armazenamento e fracionamento, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas; alm disso, o STJ no pode suprir instncia nem substituir o recurso ordinrio para matrias no enfrentadas pela origem.

Parties
Paciente: NATANAEL DE LIMA BATISTA; rgo a Quo: Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministrio Pblico Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Deciso De Mrito No Superior Tribunal De Justia7a
Outcome
Conheo em parte do recurso para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Priso Preventiva, Liberdade Provisria, Trfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentao Da Priso Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Priso Preventiva Liberdade Provisria Trfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentao Da Priso Preventiva

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Parties

NATANAEL DE LIMA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais

rgo a Quo

Ministrio Pblico Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Deciso De Mrito No Superior Tribunal De Justia7a

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituio ao recurso ordinrio
  2. 2 manuteno da priso preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da priso (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento em razo de que a manuteno da priso preventiva est fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: havia indcios de autoria (fumus commissi delicti) e periculum libertatis em virtude da apreenso na residncia de aproximadamente 1,3 kg de cocana, balana de preciso, embalagens e informaes de que o local era utilizado para armazenamento e fracionamento, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas; alm disso, o STJ no pode suprir instncia nem substituir o recurso ordinrio para matrias no enfrentadas pela origem.

Court Disposition

Conheo em parte do recurso para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheo em parte do recurso para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.