HC 926133 - DECISAO

HC 926133 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutene7e3o das prisf5es preventivas estava suficientemente fundamentada por elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, pore7f5es prontas para venda, balane7a, cadernos de anotae7f5es, confissf5es e vednculo com face7e3o), e porque a queste3o da aplicae7e3o do art. 33, a7 4ba da Lei 11.343/2006 ne3o foi apreciada pelo Tribunal de origem (he1 supresse3o de inste2ncia) e ne3o foi instrueddo o habeas corpus com o acf3rde3o de apelae7e3o, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justie7a conhecer dessa tese.

Parties
Paciente: LUIZ FABRICIO CONCEICAO RODRIGUES; Paciente: DHEMERSON SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mrito No Superior Tribunal De Justia7a
Outcome
Conhee7o em parte do habeas corpus e, nessa extense3o, denego a ordem.
Legal Topics
Priso Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Trafico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Causa De Diminuie7e3o De Pena (art. 33, a7 4ba)
Direito Penal Direito Processual Penal Priso Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Trafico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Causa De Diminuie7e3o De Pena (art. 33, a7 4ba)

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Parties

LUIZ FABRICIO CONCEICAO RODRIGUES

Paciente

DHEMERSON SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mrito No Superior Tribunal De Justia7a

Legal Issues

  1. 1 fundamentae7e3o da manutene7e3o da priso preventiva apf3s sentene7a
  2. 2 negativa do direito de apelar em liberdade
  3. 3 aplicae7e3o da causa de diminuie7e3o do art. 33, a7 4ba da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutene7e3o das prisf5es preventivas estava suficientemente fundamentada por elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, pore7f5es prontas para venda, balane7a, cadernos de anotae7f5es, confissf5es e vednculo com face7e3o), e porque a queste3o da aplicae7e3o do art. 33, a7 4ba da Lei 11.343/2006 ne3o foi apreciada pelo Tribunal de origem (he1 supresse3o de inste2ncia) e ne3o foi instrueddo o habeas corpus com o acf3rde3o de apelae7e3o, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justie7a conhecer dessa tese.

Court Disposition

Conhee7o em parte do habeas corpus e, nessa extense3o, denego a ordem.

Orders

  • Conhee7o em parte do habeas corpus e, nessa extense3o, denego a ordem.
  • Publique-se.