RHC 215318 - DECISAO

RHC 215318 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARCO AURELIO ALVES MARCELINO; orgeao Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinrio Em Habeas Corpus / Deciso
Legal Topics
Priso Preventiva, Trfico De Drogas, Habeas Corpus, Quantidade De Droga, Ordem Pblica, Contumcia Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Priso
Direito Penal Direito Processual Penal Priso Preventiva Trfico De Drogas Habeas Corpus Quantidade De Droga Ordem Pblica Contumcia Delitiva +1 more

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Parties

MARCO AURELIO ALVES MARCELINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

orgeao Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinrio Em Habeas Corpus / Deciso

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentao da priso preventiva
  2. 2 possibilidade de substituio por medidas cautelares diversas da priso
  3. 3 valorao da quantidade de droga como fundamento para custdio cautelar