HC 683603 - DECISAO

HC 683603 - DECISAO

Trata-se de execução de condenação definitiva em regime semiaberto; o art. 318 do CPP e o precedente do STF sobre substituição de prisão preventiva não se aplicam à execução definitiva. A prisão domiciliar na execução é possível apenas em situações excepcionais, com fundamento no art. 117 da LEP, mediante comprovação da vulnerabilidade dos menores e da imprescindibilidade da presença materna. Como as instâncias ordinárias verificaram a ausência de dependência exclusiva do menor e não há prova da excepcionalidade, e porque o reexame de fatos e provas é inviável em habeas corpus, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: EVELIN ALVES ALAOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Prisão Domiciliar Em Execução Penal Definitiva (denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prissão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Precedente STF HC N. 143.641/146.641
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prissão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Precedente STF HC N. 143.641/146.641

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVELIN ALVES ALAOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Prisão Domiciliar Em Execução Penal Definitiva (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar durante execução de pena definitiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP e do precedente do STF a execuções definitivas
  3. 3 interpretação do art. 117 da LEP para presos em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Trata-se de execução de condenação definitiva em regime semiaberto; o art. 318 do CPP e o precedente do STF sobre substituição de prisão preventiva não se aplicam à execução definitiva. A prisão domiciliar na execução é possível apenas em situações excepcionais, com fundamento no art. 117 da LEP, mediante comprovação da vulnerabilidade dos menores e da imprescindibilidade da presença materna. Como as instâncias ordinárias verificaram a ausência de dependência exclusiva do menor e não há prova da excepcionalidade, e porque o reexame de fatos e provas é inviável em habeas corpus, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XVIII,b, do RISTJ).
  • Publique-se.