HC 950378 - DECISAO

HC 950378 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado, pois consta dos autos que o paciente recebe tratamento adequado na unidade prisional; afastar essa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALMIR DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prissão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prissão Domiciliar Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso

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Parties

VALMIR DE SOUZA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal e exceções

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado, pois consta dos autos que o paciente recebe tratamento adequado na unidade prisional; afastar essa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.