REsp 1922168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreciação do pedido ministerial para revogar a prisão domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese relativa à análise dos crimes do reeducando não foi suscitada no recurso especial, configurando...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prissão Domiciliar, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inovação Recursal, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020
Processo Penal Execução Penal Direito Administrativo (atos Normativos) Prissão Domiciliar Súmula 7/stj Reexame De Provas Inovação Recursal COVID 19 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 112 e 117 da Lei de Execução Penal (LEP)
  2. 2 possibilidade excepcional de prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreciação do pedido ministerial para revogar a prisão domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese relativa à análise dos crimes do reeducando não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.