AREsp 2132734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as alegadas omissões, concluiu que não havia nulidade da prova porquanto o próprio recorrente entregou o aparelho contendo as imagens, e a parte não impugnou especificamente esse fundamento do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n.º 283 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: DON ERMERSON GOMES DE LIMA; Recorrida: Apelada/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual; Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Privacidade, Dano Moral, Prova Emprestada, Juntada Extemporânea De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N.º 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Privacidade Dano Moral Prova Emprestada Juntada Extemporânea De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N.º 283 Do STF

Case Brief

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Parties

DON ERMERSON GOMES DE LIMA

Recorrente/agravante

Apelada/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual; Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional quanto à juntada extemporânea de vídeo
  2. 2 caráter determinante ou não da existência de imagens de terceiro (filha)
  3. 3 admissibilidade e nulidade de prova emprestada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as alegadas omissões, concluiu que não havia nulidade da prova porquanto o próprio recorrente entregou o aparelho contendo as imagens, e a parte não impugnou especificamente esse fundamento do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n.º 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia