REsp 1859665 - ACORDAO

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Somente é admissível a ordem judicial para fornecimento de registros de conexão ou de acesso quando preenchidos os requisitos do art. 22 do Marco Civil da Internet (fundados indícios, justificativa motivada da utilidade e indicação do período) e havendo especificação mínima das contas/URLs a serem investigadas; o pedido genérico e coletivo de todos os usuários que compartilharam o vídeo não atende aos requisitos legais e afronta a preservação da privacidade, de modo que a obrigação de fornecimento de dados foi afastada quanto aos usuários genéricos e restringida aos responsáveis pelas postagens especificadas nas URLs apresentadas pela autora.

Parties
Autora/recorrida: PANIFICADORA CONFEITARIA BIG PAN LTDA. ME; Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ON-LINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Exibição De Documentos / Recurso Especial Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Privacidade, Quebra De Sigilo, Registros De Conexão E De Acesso, Marco Civil Da Internet, Responsabilidade De Provedores, Liberdade De Expressão, Exibição De Documentos, Direito De Imagem, Difamação
Direito Digital Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Privacidade Quebra De Sigilo Registros De Conexão E De Acesso Marco Civil Da Internet +5 more

Case Brief

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Parties

PANIFICADORA CONFEITARIA BIG PAN LTDA. ME

Autora/recorrida

FACEBOOK SERVICOS ON-LINE DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Exibição De Documentos / Recurso Especial Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação judicial para fornecimento dos registros de conexão e de acesso de todos os usuários que compartilharam conteúdo em rede social
  2. 2 Interpretação e requisitos do art. 22 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
  3. 3 Necessidade de individualização das URLs e de indícios fundados para autorizar quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Somente é admissível a ordem judicial para fornecimento de registros de conexão ou de acesso quando preenchidos os requisitos do art. 22 do Marco Civil da Internet (fundados indícios, justificativa motivada da utilidade e indicação do período) e havendo especificação mínima das contas/URLs a serem investigadas; o pedido genérico e coletivo de todos os usuários que compartilharam o vídeo não atende aos requisitos legais e afronta a preservação da privacidade, de modo que a obrigação de fornecimento de dados foi afastada quanto aos usuários genéricos e restringida aos responsáveis pelas postagens especificadas nas URLs apresentadas pela autora.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a obrigação de fornecimento de dados de todos os usuários que compartilharam o vídeo em discussão.
  • Restringir a ordem judicial ao fornecimento de dados dos responsáveis pelas postagens especificadas nas URLs apresentadas pela autora.