REsp 2146949 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitucional suscitada não é da competência do STJ e não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se demonstrou litigância de má-fé apta a ensejar a multa requerida.
- Parties
- Recorrente: ANDREINA FERREIRA NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Privacidade E Intimidade, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Dano Moral, Cadastro De Consumidor
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDREINA FERREIRA NOGUEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 possível violação de direitos de privacidade e intimidade por divulgação/comercialização de dados pessoais
- 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitucional suscitada não é da competência do STJ e não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se demonstrou litigância de má-fé apta a ensejar a multa requerida.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015
Full Case Text
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