AREsp 2496630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 §1º ou 1.022 do CPC, e porque não restou demonstrada, de forma inequívoca, a preterição do candidato aprovado em cadastro de reserva pela contratação de terceirizados cuja atividade não demonstrou identidade funcional com o cargo concursado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/mero Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Privatização, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Preterição, Terceirização, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Privatização Concurso Público Cadastro De Reserva Preterição Terceirização +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/mero Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC
  3. 3 comprovação de preterição em concurso público em razão de terceirização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 §1º ou 1.022 do CPC, e porque não restou demonstrada, de forma inequívoca, a preterição do candidato aprovado em cadastro de reserva pela contratação de terceirizados cuja atividade não demonstrou identidade funcional com o cargo concursado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula Administrativa 7/STJ e do §11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e...
  • Publique-se.