REsp 1973322 - DECISAO

REsp 1973322 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Incidente de Assunção de Competência (IAC 7/STJ) e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (por analogia), os processos que versam sobre a mesma questão devem permanecer suspensos e ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que este proceda, após a resolução do IAC, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e aplique os arts. 1.040 e 1.041 do CPC quando cabível; assim, determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Parties
Recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; Recorrente: UNIÃO; Recorrente: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Admitidos
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF1) e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos até a resolução do IAC 7/STJ; após julgamento do IAC, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e aplicar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC quando cabível.
Legal Topics
Privatização, Coisa Julgada, Teoria Do Fato Consumado, Lesividade Ao Patrimônio Público, Incidente De Assunção De Competência, Reexame Necessário, Segurança Jurídica
Processual Civil Processo Coletivo Direito Administrativo Privatização Coisa Julgada Teoria Do Fato Consumado Lesividade Ao Patrimônio Público Incidente De Assunção De Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

VALE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais / Admitidos

Legal Issues

  1. 1 a.1) configuração de coisa julgada, em virtude do trânsito em julgado de ações populares e de ação civil pública relacionadas ao caso concreto
  2. 2 a.2) aplicação da teoria do fato consumado, ante a consolidação da situação fática da privatização
  3. 3 a.3) existência de ilegalidade e lesividade no âmbito da ação popular diante da aprovação pelo Tribunal de Contas da União do processo de desestatização da Companhia Vale do Rio Doce, bem como do reconhecimento de inexistência de dano ao patrimônio público em face da avaliação da participação acionária da União na empresa privatizada

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Incidente de Assunção de Competência (IAC 7/STJ) e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (por analogia), os processos que versam sobre a mesma questão devem permanecer suspensos e ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que este proceda, após a resolução do IAC, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e aplique os arts. 1.040 e 1.041 do CPC quando cabível; assim, determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF1) e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos até a resolução do IAC 7/STJ; após julgamento do IAC, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e aplicar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC quando cabível.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Tribunal de origem).
  • Determino baixa nesta Corte Superior.