HC 879734 - ACORDAO

HC 879734 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fração de redução de pena em 1/6 aplicada pelo Juiz Presidente foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas (grau de provocação não elevado e crime cometido após encerrado o desentendimento), e a alteração da fração exigiria reexame de prova, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: LADIR FERREIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Privilégio (art. 121, §1º, Cp), Fração De Redução De Pena, Livre Convencimento Motivado Do Juiz Presidente, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Privilégio (art. 121, §1º, Cp) Fração De Redução De Pena Livre Convencimento Motivado Do Juiz Presidente Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

LADIR FERREIRA DA SILVA FILHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fração de redução de pena (1/6) aplicada em face do reconhecimento do privilégio do art. 121, §1º, do CP
  2. 2 Possibilidade de revisão da valoração da prova e da escolha do quantum redutor na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Competência do Juiz Presidente para graduar a diminuição da pena com fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fração de redução de pena em 1/6 aplicada pelo Juiz Presidente foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas (grau de provocação não elevado e crime cometido após encerrado o desentendimento), e a alteração da fração exigiria reexame de prova, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental