AREsp 2701499 - ACORDAO

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As razões do recurso especial não enfrentaram os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente quanto ao regime inicial e à inviabilidade da privilegiadora do furto, e não informaram o valor dos bens subtraídos, configurando ausência de dialeticidade; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ MIGUEL SOUZA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Privilegiadora, Regime Inicial, Substituição, Dialeticidade Das Razões
Furto Recurso Especial Privilegiadora Regime Inicial Substituição Dialeticidade Das Razões

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Parties

LUIZ MIGUEL SOUZA CAETANO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade das razões do recurso especial
  2. 2 aplicação da privilegiadora do furto
  3. 3 regime inicial da pena

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial não enfrentaram os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente quanto ao regime inicial e à inviabilidade da privilegiadora do furto, e não informaram o valor dos bens subtraídos, configurando ausência de dialeticidade; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.