REsp 1758706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada determinou o retorno dos autos à origem para avaliar eventual improbidade e a apreciação, de forma genérica e abstrata, da ilegitimidade passiva do advogado público mostra-se prematura nesta Corte; a aplicação do direito à espécie não autoriza a substituição do juízo de instrução competente quando a matéria não foi discutida na origem.

Parties
Agravante: João José Assad; Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Probidade, Imputação, Advogado Público, Parecer Opinativo, Aplicação Do Direito À Espécie, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Probidade Imputação Advogado Público Parecer Opinativo Aplicação Do Direito À Espécie Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

João José Assad

Agravante

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 improbidade administrativa
  2. 2 ilegitimidade passiva do advogado público
  3. 3 aplicação do direito à espécie (art. 257 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada determinou o retorno dos autos à origem para avaliar eventual improbidade e a apreciação, de forma genérica e abstrata, da ilegitimidade passiva do advogado público mostra-se prematura nesta Corte; a aplicação do direito à espécie não autoriza a substituição do juízo de instrução competente quando a matéria não foi discutida na origem.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.