REsp 1920852 - DECISAO

REsp 1920852 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procedibilidade Do Recurso Especial, Interposição No Tribunal De Origem, Art. 1.029 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Procedibilidade Do Recurso Especial Interposição No Tribunal De Origem Art. 1.029 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça em vez de apresentação à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 Consequência processual da interposição equivocada (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se