AREsp 1937974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões exigiría reexame do conjunto probatório já formado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n. 7/STJ); por isso, o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários em 15%.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Procedimento Administrativo, Fraude Em Medidor De Energia Elétrica, Contraditório E Ampla Defesa, Responsabilidade Civil, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Setor Elétrico Procedimento Administrativo Fraude Em Medidor De Energia Elétrica Contraditório E Ampla Defesa Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de verificação de irregularidade em medidor
  2. 2 regularidade do processo administrativo e das notificações previstas na Resolução ANEEL 414/2010
  3. 3 caracterização da responsabilidade civil do consumidor pelo débito apurado por irregularidade no medidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões exigiría reexame do conjunto probatório já formado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n. 7/STJ); por isso, o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.