AREsp 1924798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem constatou nulidade do procedimento administrativo por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art.129 da Resolução ANEEL nº 414/2010), o que demanda reexame fático-probatório que é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, parâmetros de direito suscitados (arts. do CC) não foram previamente enfrentados pelo tribunal de origem, impedindo prequestionamento e admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante (concessionária): CELG DISTRIBUICAO S/A - CELG; Apelada/agravada: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da concessionária.
Legal Topics
Procedimento Administrativo, Fraude Em Medidor De Energia Elétrica, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada, Regulamentação ANEEL
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Regulatório Procedimento Administrativo Fraude Em Medidor De Energia Elétrica Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Prequestionamento +3 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S/A - CELG

Agravante (concessionária)

consumidora

Apelada/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de apuração de irregularidade em medidor
  2. 2 incidência do prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem constatou nulidade do procedimento administrativo por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art.129 da Resolução ANEEL nº 414/2010), o que demanda reexame fático-probatório que é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, parâmetros de direito suscitados (arts. do CC) não foram previamente enfrentados pelo tribunal de origem, impedindo prequestionamento e admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da concessionária.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.