AREsp 2517113 - DECISAO

AREsp 2517113 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade do procedimento administrativo e do débito apurado por ausência de observância do contraditório e da ampla defesa (TOI e relatório sem assinaturas e AR insuficiente), e sua decisão baseou-se em apreciação de fatos e provas que não podem ser reexaminados pelo STJ nos termos da Súmula 7. Ademais, faltou prequestionamento formal de algumas alegadas violações, impedindo o conhecimento do recurso especial. Assim, o recurso especial não foi conhecido e manteve-se a conclusão da instância de origem; foi determinada a majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Provido Quanto Ao Conhecimento Parcial
Outcome
Não conhecimento do recurso especial; conhecimento do agravo quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Procedimento Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Fraude Em Medidor De Energia, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Súmulas Do STJ E STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Regulação De Energia Elétrica Procedimento Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Fraude Em Medidor De Energia Resolução ANEEL Nº 414/2010 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Provido Quanto Ao Conhecimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento administrativo por ausência de contraditório e ampla defesa
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento de violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade do procedimento administrativo e do débito apurado por ausência de observância do contraditório e da ampla defesa (TOI e relatório sem assinaturas e AR insuficiente), e sua decisão baseou-se em apreciação de fatos e provas que não podem ser reexaminados pelo STJ nos termos da Súmula 7. Ademais, faltou prequestionamento formal de algumas alegadas violações, impedindo o conhecimento do recurso especial. Assim, o recurso especial não foi conhecido e manteve-se a conclusão da instância de origem; foi determinada a majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecimento do recurso especial; conhecimento do agravo quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo