REsp 2156436 - DECISAO

REsp 2156436 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os argumentos apresentados pelo recorrente exigiriam o reexame do conjunto probatório para alcançar conclusão diversa daquela adotada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada omissão relevante no acórdão impugnado (Súmula 284/STF). O Tribunal de origem motivadamente concluiu pela infração contratual da operadora e pela proporcionalidade da penalidade aplicada (art. 78 da RN 124/2006 e art. 25 da Lei 9.656/98).

Parties
Recorrente: operadora (recorrente); Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Procedimento Administrativo, Multa Administrativa, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Procedimento Administrativo Multa Administrativa Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

operadora (recorrente)

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 regularidade da aplicação de multa por não garantir procedimento obrigatório (art. 25 da Lei 9.656/98 e art. 78 da RN 124/2006)
  3. 3 instrução do processo administrativo (art. 29 da Lei 9.656/98 e art. 29 da Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os argumentos apresentados pelo recorrente exigiriam o reexame do conjunto probatório para alcançar conclusão diversa daquela adotada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada omissão relevante no acórdão impugnado (Súmula 284/STF). O Tribunal de origem motivadamente concluiu pela infração contratual da operadora e pela proporcionalidade da penalidade aplicada (art. 78 da RN 124/2006 e art. 25 da Lei 9.656/98).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).