AREsp 2764954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não ocorreu omissão do acórdão recorrido no sentido do art. 489, §1º, IV, do CPC e que a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; o Tribunal de origem analisa e conclui pela nulidade da cobrança em razão de irregularidade no procedimento administrativo conforme Resolução ANEEL nº 414/2010 (ausência de notificação da data de avaliação técnica e cerceamento do contraditório), motivo que afasta a admissibilidade do especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Procedimento Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Resolução ANEEL 414/2010, Súmula 7
Administrativo Processo Civil Procedimento Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Resolução ANEEL 414/2010 Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Regularidade do procedimento administrativo previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não ocorreu omissão do acórdão recorrido no sentido do art. 489, §1º, IV, do CPC e que a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; o Tribunal de origem analisa e conclui pela nulidade da cobrança em razão de irregularidade no procedimento administrativo conforme Resolução ANEEL nº 414/2010 (ausência de notificação da data de avaliação técnica e cerceamento do contraditório), motivo que afasta a admissibilidade do especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação
  • Publique-se