AREsp 2794534 - DECISAO

AREsp 2794534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não padecia da omissão suscitada e fundamentou a nulidade do procedimento administrativo com base em norma infralegal (Resolução 414/2010), matéria inadequada à via especial, e houve falta de prequestionamento quanto à alegação de invasão do mérito administrativo/competência da ANEEL, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou provimento; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Apelada: parte autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Procedimento Administrativo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento, Competência Da ANEEL, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Regulação De Energia Elétrica Procedimento Administrativo Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Prequestionamento Competência Da ANEEL +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente/agravante

parte autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 observância da Resolução nº 414/2010 da ANEEL no procedimento administrativo
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo por ausência de entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e falta de acompanhamento da diligência
  3. 3 invasão do mérito administrativo pela decisão judicial e competência exclusiva da ANEEL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não padecia da omissão suscitada e fundamentou a nulidade do procedimento administrativo com base em norma infralegal (Resolução 414/2010), matéria inadequada à via especial, e houve falta de prequestionamento quanto à alegação de invasão do mérito administrativo/competência da ANEEL, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou provimento; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial