AREsp 2886716 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as sanções administrativas foram aplicadas por fatos distintos e a consumidores diversos, afastando bis in idem; o recorrente não comprovou faturamento na esfera administrativa, justificando o arbitramento da multa conforme resoluções da PGJ; e o reexame de matéria probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Universo Online S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Procedimento Administrativo, Multas Administrativas, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Processual Civil Processo Administrativo Procedimento Administrativo Multas Administrativas Bis in Idem Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Universo Online S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ocorrência de bis in idem em sanções aplicadas por órgãos de defesa do consumidor
  3. 3 proporcionalidade e fundamentação da multa administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as sanções administrativas foram aplicadas por fatos distintos e a consumidores diversos, afastando bis in idem; o recorrente não comprovou faturamento na esfera administrativa, justificando o arbitramento da multa conforme resoluções da PGJ; e o reexame de matéria probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.