AREsp 1774597 - DECISAO

AREsp 1774597 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa à instauração de procedimento administrativo por concessionária de serviço público para apuração de fraude em medidor de energia elétrica, a hipótese está abrangida pela competência da Primeira Seção do STJ (art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ), razão pela qual determinou-se a redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Do Feito Para Um Dos Ministros Integrantes Das Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção
Legal Topics
Procedimento Administrativo, Fraude Em Medidor De Energia Elétrica, Competência Da Primeira Seção, Dano Moral
Direito Público Direito Administrativo Direito Civil Procedimento Administrativo Fraude Em Medidor De Energia Elétrica Competência Da Primeira Seção Dano Moral

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Do Feito Para Um Dos Ministros Integrantes Das Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Instauração de procedimento administrativo por concessionária para apuração de fraude em medidor de energia elétrica
  2. 2 Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Aplicação da Resolução nº 414/2010 da ANEEL

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa à instauração de procedimento administrativo por concessionária de serviço público para apuração de fraude em medidor de energia elétrica, a hipótese está abrangida pela competência da Primeira Seção do STJ (art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ), razão pela qual determinou-se a redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção

Orders

  • Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.