HC 675711 - DECISAO

HC 675711 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ admite que a audiência de justificação é prescindível quando não há regressão de regime e o Procedimento Administrativo Disciplinar observou ampla defesa e contraditório, de modo que não há nulidade a ser conhecida de ofício pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: FÁBIO JOSÉ LUCENA DA CUNHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Regressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FÁBIO JOSÉ LUCENA DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da audiência de justificação para homologação de Procedimento Administrativo Disciplinar
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 Aplicação do art. 118, § 2.º, da Lei n. 7.210/1984 (LEP) em casos de falta grave sem regressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ admite que a audiência de justificação é prescindível quando não há regressão de regime e o Procedimento Administrativo Disciplinar observou ampla defesa e contraditório, de modo que não há nulidade a ser conhecida de ofício pelo habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.