HC 680733 - DECISAO

HC 680733 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando não há ilegalidade flagrante; no caso, o PAD foi regular, assegurou contraditório e ampla defesa com participação da Defensoria, a vítima teve oportunidade de expor os fatos e optou por permanecer em silêncio, e a ausência de audiência de justificação não configura constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO EUZEBIO DOMINGOS; Órgão Judiciário Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito/decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Dias Remidos, Contraditório E Ampla Defesa, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Dias Remidos Contraditório E Ampla Defesa Regressão De Regime

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Parties

BRUNO EUZEBIO DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judiciário Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito/decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de audiência de justificação para homologação de falta grave
  3. 3 prescindibilidade da audiência quando houve contraditório no PAD

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando não há ilegalidade flagrante; no caso, o PAD foi regular, assegurou contraditório e ampla defesa com participação da Defensoria, a vítima teve oportunidade de expor os fatos e optou por permanecer em silêncio, e a ausência de audiência de justificação não configura constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.