RMS 36827 - DECISAO

RMS 36827 - DECISAO

Nego provimento porque a portaria de instauração do PAD não é nula por não ser exaustiva, o acusado exerceu a defesa e teve recurso; não houve flagrante preparado, uma vez que não houve provocação para a prática do delito; e a pena de demissão é proporcional diante da incompatibilidade entre o ato e o cargo público.

Parties
Impetrante/recorrente: Wilson Maria Teixeira; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Pena De Demissão, Flagrante Preparado, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade Processual, Proporcionalidade Da Pena
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Pena De Demissão Flagrante Preparado Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

Wilson Maria Teixeira

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 nulidade da portaria instauradora do PAD por ausência de rol completo dos fatos e qualificação jurídica
  2. 2 alegação de flagrante preparado
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da pena de demissão

Ratio Decidendi

Nego provimento porque a portaria de instauração do PAD não é nula por não ser exaustiva, o acusado exerceu a defesa e teve recurso; não houve flagrante preparado, uma vez que não houve provocação para a prática do delito; e a pena de demissão é proporcional diante da incompatibilidade entre o ato e o cargo público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.