AREsp 1236334 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto restou demonstrado que o reeducando foi assistido por advogado na oitiva e que a audiência de justificação supriu eventual ausência ou insuficiência de PAD, garantindo o contraditório e a ampla defesa, em consonância com entendimento do STF e com a jurisprudência do STJ e parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: ODESSI MARTINS DA SILVA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Audiência De Justificação, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Audiência De Justificação Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

ODESSI MARTINS DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar por violação de garantias de defesa
  2. 2 se a audiência de justificação suprime a necessidade de prévio PAD
  3. 3 aplicação do art. 59 da LEP na apuração de falta grave

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto restou demonstrado que o reeducando foi assistido por advogado na oitiva e que a audiência de justificação supriu eventual ausência ou insuficiência de PAD, garantindo o contraditório e a ampla defesa, em consonância com entendimento do STF e com a jurisprudência do STJ e parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se