REsp 1962638 - DECISAO

REsp 1962638 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e, nesse ponto, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada; as demais questões dependiam da análise de norma municipal (Lei Municipal 1.517/1965), óbice insuperável em sede de Recurso Especial pela Súmula 280/STF, e a reavaliação de provas é inviável em sede de STJ pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor, Nulidade De Portaria De Instauração, Estabilidade De Membros De Comissão Processante, Intimação Para Acompanhar Depoimentos, Devido Processo Legal, Preclusão Por Direito Local (súmula 280/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Constitucional Processual Civil Procedimento Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Nulidade De Portaria De Instauração Estabilidade De Membros De Comissão Processante Intimação Para Acompanhar Depoimentos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 nulidade da portaria de instauração por ausência de descrição dos fatos atribuídos ao apelante
  3. 3 nulidade por não estabilidade dos membros da comissão processante

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e, nesse ponto, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada; as demais questões dependiam da análise de norma municipal (Lei Municipal 1.517/1965), óbice insuperável em sede de Recurso Especial pela Súmula 280/STF, e a reavaliação de provas é inviável em sede de STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.