HC 706701 - DECISAO

HC 706701 - DECISAO

Habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio nem a promover dilação probatória; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois o PAD foi considerado regular, houve oportunidade de defesa e as provas (notadamente depoimentos de agentes) foram reputadas suficientes para caracterizar falta grave, justificando a manutenção da interrupção do prazo para progressão de regime; portanto, nego seguimento ao pedido.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PINHEIRO NEVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Controle Judicial De Atos Administrativos
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Progressão De Regime Nulidade Processual Ampla Defesa +1 more

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Parties

JULIO CESAR PINHEIRO NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da peça inicial do PAD
  2. 2 insuficiência de provas (prova baseada apenas no depoimento de agente/paciente)
  3. 3 oitiva do apenado sem defesa técnica

Ratio Decidendi

Habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio nem a promover dilação probatória; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois o PAD foi considerado regular, houve oportunidade de defesa e as provas (notadamente depoimentos de agentes) foram reputadas suficientes para caracterizar falta grave, justificando a manutenção da interrupção do prazo para progressão de regime; portanto, nego seguimento ao pedido.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se