HC 580858 - ACORDAO

HC 580858 - ACORDAO

Mantém-se a decisão porque a falta grave reconhecida não implicou regressão de regime e o paciente foi ouvido no procedimento administrativo disciplinar com observância da ampla defesa e do contraditório, de modo que a realização de audiência de justificação judicial não era imprescindível; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício, e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Paciente: MAURO CESAR MEDEIROS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Da Impetração; Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (unanimidade)
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Audiência De Justificação Regressão De Regime Porte De Drogas Para Uso Pessoal +2 more

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Parties

MAURO CESAR MEDEIROS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Da Impetração; Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da audiência de justificação quando não há regressão de regime
  2. 2 Configuração de posse de droga para uso pessoal como falta grave na execução penal
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque a falta grave reconhecida não implicou regressão de regime e o paciente foi ouvido no procedimento administrativo disciplinar com observância da ampla defesa e do contraditório, de modo que a realização de audiência de justificação judicial não era imprescindível; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício, e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da impetração (art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ)