HC 864806 - DECISAO

HC 864806 - DECISAO

A ordem foi denegada por entender o Tribunal que não houve nulidade processual demonstrando prejuízo à defesa (art. 563 CPP), que as provas colhidas nos autos comprovam autoria e materialidade da falta disciplinar tipificada nos arts. 50, I e VI, c/c art. 39, II e IV, da LEP, e que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória que justificou a conclusão, o que demandaria reconstrução histórica vedada na via mandamental.

Parties
Paciente: WAGNER RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Processual, Desclassificação De Falta Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Poder Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Processual Desclassificação De Falta Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Poder Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por alegado cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar de grave para média
  3. 3 competência da autoridade administrativa para exercer poder disciplinar e controle judicial sobre decisão do Conselho Disciplinar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por entender o Tribunal que não houve nulidade processual demonstrando prejuízo à defesa (art. 563 CPP), que as provas colhidas nos autos comprovam autoria e materialidade da falta disciplinar tipificada nos arts. 50, I e VI, c/c art. 39, II e IV, da LEP, e que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória que justificou a conclusão, o que demandaria reconstrução histórica vedada na via mandamental.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.