HC 736487 - DECISAO

HC 736487 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem verificou que o procedimento administrativo disciplinar observou as formalidades constitucionais, o apenado foi ouvido e contou com defesa técnica, não tendo sido demonstrado prejuízo decorrente de eventual irregularidade, de modo que não há nulidade a ser reconhecida e o habeas corpus não é cabível para revisão fático-probatória do reconhecimento da falta grave.

Parties
Paciente: RAFAEL SOUZA DO CARMO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Disciplinar (falta Grave), Ampla Defesa E Contraditório, Audiência De Justificação, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar (falta Grave) Ampla Defesa E Contraditório Audiência De Justificação Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

RAFAEL SOUZA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD pela ausência de defensor na oitiva do apenado
  2. 2 necessidade ou prescindibilidade de audiência de justificação
  3. 3 caracterização da falta grave por desobediência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem verificou que o procedimento administrativo disciplinar observou as formalidades constitucionais, o apenado foi ouvido e contou com defesa técnica, não tendo sido demonstrado prejuízo decorrente de eventual irregularidade, de modo que não há nulidade a ser reconhecida e o habeas corpus não é cabível para revisão fático-probatória do reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.