HC 895616 - DECISAO

HC 895616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, parte das questões alegadas (ausência de defesa na oitiva; instauração extemporânea do PAD) não foram especificamente examinadas pelo Tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância; quanto à prescrição, aplicou-se, por analogia, o art. 109, VI, do Código Penal, com termo inicial na data da recaptura (01/11/2020), de modo que a instauração do PAD em 22/10/2022 e sua homologação em 31/03/2023 deram-se dentro do prazo trienal.

Parties
Paciente: FABIO AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Disciplinar (evasão), Prescrição, Defesa Técnica Na Oitiva, Progressão De Regime
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar (evasão) Prescrição Defesa Técnica Na Oitiva Progressão De Regime

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Parties

FABIO AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de defensor constituído durante a oitiva do apenado no PAD
  2. 2 instauração extemporânea do PAD após recaptura e prescrição da apuração da falta disciplinar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, parte das questões alegadas (ausência de defesa na oitiva; instauração extemporânea do PAD) não foram especificamente examinadas pelo Tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância; quanto à prescrição, aplicou-se, por analogia, o art. 109, VI, do Código Penal, com termo inicial na data da recaptura (01/11/2020), de modo que a instauração do PAD em 22/10/2022 e sua homologação em 31/03/2023 deram-se dentro do prazo trienal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.