HC 876017 - DECISAO

HC 876017 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente foi assistido por advogado da FUNAP durante sua oitiva, houve participação da defesa nas audiências de testemunhas, não se demonstrou qualquer prejuízo, aplicando-se o art. 563 do CPP, de modo que não há nulidade do procedimento disciplinar.

Parties
Paciente: GINIVALDO DOS SANTOS MACHADO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Disciplinar, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Nulidade Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

GINIVALDO DOS SANTOS MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa por homologação do procedimento administrativo sem prévia manifestação da defesa nomeada
  2. 2 Regularidade do procedimento administrativo disciplinar e necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente foi assistido por advogado da FUNAP durante sua oitiva, houve participação da defesa nas audiências de testemunhas, não se demonstrou qualquer prejuízo, aplicando-se o art. 563 do CPP, de modo que não há nulidade do procedimento disciplinar.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.