HC 919730 - DECISAO

HC 919730 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado: o procedimento administrativo disciplinar tramitou regularmente com garantia do contraditório e ampla defesa, a análise do aparelho apreendido vinculou registro de número ao prontuário do interno demonstrando uso pelo paciente, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; por esses motivos foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ISRAEL ALFLEN MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave (art. 50, VII, Lep), Uso De Aparelho Telefônico Por Preso, Competência Do Diretor Da Unidade Prisional, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave (art. 50, Vii, Lep) Uso De Aparelho Telefônico Por Preso Competência Do Diretor Da Unidade Prisional Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

ISRAEL ALFLEN MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para reconhecimento da falta grave
  2. 2 competência do diretor da unidade prisional para apurar falta grave
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado: o procedimento administrativo disciplinar tramitou regularmente com garantia do contraditório e ampla defesa, a análise do aparelho apreendido vinculou registro de número ao prontuário do interno demonstrando uso pelo paciente, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; por esses motivos foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.